TJDF AGI - 881869-20150020119140AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. 2 - A decisão inicial que recebe a ação de execução e arbitra provisoriamente o valor dos honorários advocatícios, não se vincula aos percentuais mínimos ou máximos estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC, notadamente porque ainda pode ser modificada ou confirmada caso a parte contrária ofereça os embargos a execução. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. 2 - A decisão inicial que recebe a ação de execução e arbitra provisoriamente o valor dos honorários advocatícios, não se vincula aos percentuais mínimos ou máximos estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC, notadamente porque ainda pode ser modificada ou confirmada caso a parte contrária ofereça os embargos a execução. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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