TJDF AGI - 881870-20150020171439AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 575, II DO CPC. Art. 475-P REFERE-SE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. O artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser processado pelo mesmo juízo que a prolatou, sendo, no caso, a 2ª Vara de Família de Taguatinga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 575, II DO CPC. Art. 475-P REFERE-SE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. O artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser processado pelo mesmo juízo que a prolatou, sendo, no caso, a 2ª Vara de Família de Taguatinga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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