TJDF AGI - 881871-20150020152239AGI
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ONALT. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. No caso em apreço, a recorrente está sendo cobrada pelo ente público ao pagamento da ONALT - outorga onerosa de alteração de uso, no valor de valor de R$ 15.000,00 (quinze milhões de reais), cuja cobrança entende indevida, razão pela qual interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em sede de mandado de segurança. Referido recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento no efeito suspensivo do recurso de apelação, em face de sentença em sede de mandado de segurança, apenas é concebido nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou nas situações em que a decisão for passível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação,caso dos autos, pois, na instância revisora ainda lhe poderá ser dado um provimento favorável aos seus interesses e, nesta hipótese, haveria o risco de que aquele não atinja a efetividade esperada, mormente considerando que o ente público já poderá ter tomado providências para efetivar o pagamento do débito. 3. Vislumbro a existência de situação que pode causar à agravante, lesão grave e de difícil reparação, de modo a atrair o efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão e receber o apelo no duplo efeito.
Ementa
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ONALT. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. No caso em apreço, a recorrente está sendo cobrada pelo ente público ao pagamento da ONALT - outorga onerosa de alteração de uso, no valor de valor de R$ 15.000,00 (quinze milhões de reais), cuja cobrança entende indevida, razão pela qual interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em sede de mandado de segurança. Referido recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento no efeito suspensivo do recurso de apelação, em face de sentença em sede de mandado de segurança, apenas é concebido nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou nas situações em que a decisão for passível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação,caso dos autos, pois, na instância revisora ainda lhe poderá ser dado um provimento favorável aos seus interesses e, nesta hipótese, haveria o risco de que aquele não atinja a efetividade esperada, mormente considerando que o ente público já poderá ter tomado providências para efetivar o pagamento do débito. 3. Vislumbro a existência de situação que pode causar à agravante, lesão grave e de difícil reparação, de modo a atrair o efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão e receber o apelo no duplo efeito.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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