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Jurisprudência


TJDF AGI - 881881-20150020140843AGI

Ementa
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. ORLA DO LAGO. DECISÃO ADIMITINDO DE TERCEIRO INTERESSADO. FEITO SUSPENSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAQUELA DECISÃO. REJEITADA. ALEGADO NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1.A admissão da Associação como terceira interessada em nada prejudicou às partes ou mesmo ao andamento do feito, pois não ocorreu violação à proteção da boa fé objetiva dos litigantes, sequer afetou a segurança jurídica respectiva, pois inexistiu violação do que já decidido nos autos, nem mesmo houve pronunciamento conflitante no bojo do processo de origem.1.2 Da mesma forma, não restou noticiado neste agravo que a ação pública tenha voltado a tramitar, nem mesmo pelo fato de a Associação ter manejado outro agravo de instrumento.1.3.2. Não há que se falar em vulneração por via transversa da coisa julgada formal e material da lide, mormente considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 50, do CPC, a parte admitida no feito, receberá o processo no estado em que se encontra. Ausente o alegado prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Em que pese a ação civil pública objetivar, em última análise, a desocupação de área pública ocupada irregularmente, há de se considerar que, na região aonde se pretende tal intento, aquelas áreas estão ocupadas, embora indevidamente, há mais de 30 (trinta) anos. Os detentores possuem, em tese, interesse em participar da ação, pois serão diretamente afetados pelo cumprimento da sentença transitada em julgado em razão da sua ocupação indevida, cuja maneira de executar a referida sentença foi acordada pelas partes em pacto homologado pelo magistrado de piso. 2.1. No entanto, não se deve perder de vista o fato de que a Associação recebeu o processo no estado em que este se encontrava o que, em princípio, lhe impede de rediscutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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