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Jurisprudência


TJDF AGI - 881883-20150020156057AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Há plausibilidade no argumento dos agravantes, quando sustentam que a liquidação da sentença condenatória, no caso desta demanda, depende apenas de simples cálculos aritméticos, conforme determina o art. 475-B, do CPC. 2. Esta Corte tem decidido que a memória de cálculos é suficiente para instruir a inicial, sendo desnecessária a liquidação de sentença. 2.1. Precedente: O valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos. Apenas serão calculados valores decorrentes da incidência de correção monetária em saldo de caderneta de poupança. Desnecessária liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com a memória de cálculos (CPC, art. 475-B). (20150020129962AGI, Relator: Jair Soares, 6ª T. Cível, DJE: 23/06/2015. Pág.: 218). 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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