TJDF AGI - 881884-20150020152376AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 1.1. Isto é, ocorrendo a morte de um dos executados, deverá ser oportunizada a sucessão processual (art. 1.055 do CPC) e não substituição, como incorretamente diz a lei. 2. A certidão de óbito, com declaração de inexistência de bens a inventariar, não é suficiente para eximir eventuais sucessores da responsabilidade patrimonial do de cujus, na medida em que, tanto o artigo 597 do CPC como o artigo 1.997 do CC, disciplinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido. 2.1. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deverá ser feita posteriormente, no curso da lide. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 1.1. Isto é, ocorrendo a morte de um dos executados, deverá ser oportunizada a sucessão processual (art. 1.055 do CPC) e não substituição, como incorretamente diz a lei. 2. A certidão de óbito, com declaração de inexistência de bens a inventariar, não é suficiente para eximir eventuais sucessores da responsabilidade patrimonial do de cujus, na medida em que, tanto o artigo 597 do CPC como o artigo 1.997 do CC, disciplinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido. 2.1. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deverá ser feita posteriormente, no curso da lide. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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