TJDF AGI - 881890-20150020156320AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Destarte, a necessidade de recorrer-se em juízo a pessoas esclarecidas nos vários ramos do saber humano a fim de orientarem os juízes acerca de questões delicadas, que exigem conhecimentos técnicos, foi sempre sentida desde que surgiram os primeiros juízos e tribunais. Os romanos conheceram a pericia, como meio de prova (sic in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 5ª edição, Saraiva, 1957, p. 293). 3. O arbitramento de honorários periciais exige a observação do grau de zelo a ser exigido do profissional, da extensão e complexidade do trabalho, assim como a importância da causa e as condições financeiras da parte que requereu a perícia técnica, de modo a se assegurar a justa remuneração do perito, condizente com o trabalho a ser executado. 4. No caso, a proposta do perito baseia-se na estimativa de horas necessárias para o trabalho, bem como no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE Nacional (Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias), sendo ainda certo que o expert facultou o pagamento em duas parcelas. 5. Diante das peculiaridades do caso, conclui-se que os honorários sugeridos pelo perito, no importe de R$ 6.800,00, são proporcionais e razoáveis para o trabalho de 23 (vinte e tres) horas a ser desempenhado, devidamente justificado pela necessidade de: estudo dos autos, elaboração da proposta, planejamento, diligências para inspeção da obra in loco, redação do laudo, resposta aos quesitos, montagem de anexo fotográfico e traslados para carga e devolução dos autos. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Destarte, a necessidade de recorrer-se em juízo a pessoas esclarecidas nos vários ramos do saber humano a fim de orientarem os juízes acerca de questões delicadas, que exigem conhecimentos técnicos, foi sempre sentida desde que surgiram os primeiros juízos e tribunais. Os romanos conheceram a pericia, como meio de prova (sic in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 5ª edição, Saraiva, 1957, p. 293). 3. O arbitramento de honorários periciais exige a observação do grau de zelo a ser exigido do profissional, da extensão e complexidade do trabalho, assim como a importância da causa e as condições financeiras da parte que requereu a perícia técnica, de modo a se assegurar a justa remuneração do perito, condizente com o trabalho a ser executado. 4. No caso, a proposta do perito baseia-se na estimativa de horas necessárias para o trabalho, bem como no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE Nacional (Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias), sendo ainda certo que o expert facultou o pagamento em duas parcelas. 5. Diante das peculiaridades do caso, conclui-se que os honorários sugeridos pelo perito, no importe de R$ 6.800,00, são proporcionais e razoáveis para o trabalho de 23 (vinte e tres) horas a ser desempenhado, devidamente justificado pela necessidade de: estudo dos autos, elaboração da proposta, planejamento, diligências para inspeção da obra in loco, redação do laudo, resposta aos quesitos, montagem de anexo fotográfico e traslados para carga e devolução dos autos. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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