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Jurisprudência


TJDF AGI - 881891-20150020139039AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V CPC. PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Regra geral, a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC). 2.1. No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando houver demonstração da iminência de lesão grave ou de difícil reparação, segundo exige o art. 558 do CPC. 2.2. Noutras palavras: o julgamento de improcedência dos embargos do devedor confirma a higidez do titulo executivo que aparelha a execução, de maneira que o recurso de apelação interposto contra referida decisão terminativa deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo-se na execução, a qual, aliás, existe em benefício do credor e que lhe serve de instrumento para o recebimento de seu crédito. 3. Faltam elementos que autorizem a atribuição do efeito suspensivo ao apelo, notadamente porque as teses expostas neste agravo foram, expressamente, enfrentadas e afastadas pelo Juízo a quo. 3.1. A confissão do débito em instrumento público, sem prova de nulidade na sua formação; a ausência de comprovação da incapacidade do agravante à época do negócio e a impenhorabilidade do imóvel, que também não restou comprovada, teses estas até agora não infirmadas, afastam a pretensão recursal consistente em se aplicar uma exceção à regra geral, qual seja, a de se atribuir efeito devolutivo no recebimento de recurso onde os embargos à execução são julgados improcedentes. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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