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Jurisprudência


TJDF AGI - 881989-20150020143257AGI

Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO RESISTIDO. RETIRADA POR ESTAGIÁRIO DOS AUTOS PARA CÓPIA. INÍCIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 1. Aretirada dos autos, com carga, mesmo que para extração de cópias, pelo estagiário devidamente inscrito a OAB e constituído pelo patrono da parte, enseja inequívoca ciência da decisão proferida, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal, independentemente de qualquer publicação posterior. 2. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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