TJDF AGI - 882034-20150020113857AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não tendo sido demonstrada a urgência da da medida pleiteada para evitar risco de lesão de difícil reparação,já que não consta nos autos a alteração dos níveis de tireoglobulina e antitireoglobulina, conforme relatório médico juntado aos autos, incabível o deferimento da tutela recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não tendo sido demonstrada a urgência da da medida pleiteada para evitar risco de lesão de difícil reparação,já que não consta nos autos a alteração dos níveis de tireoglobulina e antitireoglobulina, conforme relatório médico juntado aos autos, incabível o deferimento da tutela recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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