TJDF AGI - 882035-20150020130738AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DEFERIDO. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Possível o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 745-A do CPC, ainda que se trate de execução de alimentos lastreada no art. 733 do CPC, quando o valor das parcelas não é ínfimo a ponto de comprometer a subsistência do alimentante. 2. Não há previsão legal condicionando o parcelamento do débito exequendo à prévia anuência do credor. 3 - Ademais, o descumprimento do parcelamento prometido poderá ensejar decreto da prisão civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DEFERIDO. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Possível o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 745-A do CPC, ainda que se trate de execução de alimentos lastreada no art. 733 do CPC, quando o valor das parcelas não é ínfimo a ponto de comprometer a subsistência do alimentante. 2. Não há previsão legal condicionando o parcelamento do débito exequendo à prévia anuência do credor. 3 - Ademais, o descumprimento do parcelamento prometido poderá ensejar decreto da prisão civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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