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Jurisprudência


TJDF AGI - 882040-20150020130640AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se o agravante, na condição de um dos herdeiros do espólio, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, há que se considerar não a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio, mas a condição econômica pessoal do recorrente. 4 - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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