TJDF AGI - 882041-20150020143819AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2 - Deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se consubstancia no deferimento da medida, quando comprovada a insolvência da empresar, somado à sua má administração. 3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2 - Deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se consubstancia no deferimento da medida, quando comprovada a insolvência da empresar, somado à sua má administração. 3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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