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Jurisprudência


TJDF AGI - 882117-20150020026230AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Foi julgada a apelação em que se extinguiu a ação de rescisão do contrato em destaque, tornando sem efeito a sentença prolatada nos autos do processo em questão. Os embargos de declaração opostos envolvem questões periféricas que não afetam a extinção do processo. 2. Não há razão para que o processo seja extinto em decorrência da litispendência e prossiga apenas com a reconvenção, pois eventual recurso que venha a ser interposto não terá efeito suspensivo. 3. A solução adotada na r. decisão agravada, além de adequada, coaduna-se com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, pois não é prudente diante da situação de beligerância instaurada entre as partes litigantes, que o feito seja extinto em razão da litispendência, quando se avizinha o trânsito em julgado do Acórdão que extinguiu o processo da ação proposta em primeiro plano. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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