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Jurisprudência


TJDF AGI - 882157-20140020220119AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. Na hipótese vertente, não existem elementos que respaldem a utilidade e a necessidade da interposição do presente recurso relativamente ao pedido de exclusão dos expurgos referentes aos planos subsequentes, haja vista que a r. decisão recorrida já decidiu pela inviabilidade de incidência das correções provenientes de expurgos subsequentes nos cálculos, sob o fundamento de que não teriam sido objeto da decisão exequenda. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (…) (REsp n.1.392.245/DF). 3. Em relação aos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, oportuno delinear seus parâmetros: somente serão cabíveis honorários no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, sendo possível reexame da quantia inicialmente fixada. No caso, restou configurada a sucumbência recíproca, eis que nenhuma das partes logrou impor a correção de sua respectiva conta e a execução prosseguirá por montante intermediário entre o postulado e o admitido como devido pela parte impugnante. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para excluir a incidência de juros remuneratórios sobre o débito exequendo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte restou condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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