TJDF AGI - 882171-20150020093584AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de seu patrimônio, por meio de depósito judicial de valores suficientes a resguardar o crédito exeqüendo. 3. A ausência de garantia do juízo não é causa de imediato indeferimento da impugnação, mas posterga o juízo de admissibilidade da oposição à oportuna e ulterior efetivação da penhora. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de seu patrimônio, por meio de depósito judicial de valores suficientes a resguardar o crédito exeqüendo. 3. A ausência de garantia do juízo não é causa de imediato indeferimento da impugnação, mas posterga o juízo de admissibilidade da oposição à oportuna e ulterior efetivação da penhora. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão