TJDF AGI - 882175-20150020111788AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF. EMENDA. EXIGÊNCIAS. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Repele-se o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em que sedeclarou consolidada as seguintes teses: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 2. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, quando a apuração do valor da condenação pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos, hipótese em voga. 3. As exigências de apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, e de declaração assinada de próprio punho, como forma de se admitir o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, não encontram respaldo legal e denotam formalismo exacerbado, desprovidos de utilidade material. Soma-se a própria exegese do artigo 372 do CPC, que impõe à parte contrária o ônus de impugnar a veracidade dos documentos apresentados, além da existência de outros meios legítimos para se questionar a autenticidade daqueles de caráter duvidoso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF. EMENDA. EXIGÊNCIAS. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Repele-se o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em que sedeclarou consolidada as seguintes teses: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 2. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, quando a apuração do valor da condenação pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos, hipótese em voga. 3. As exigências de apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, e de declaração assinada de próprio punho, como forma de se admitir o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, não encontram respaldo legal e denotam formalismo exacerbado, desprovidos de utilidade material. Soma-se a própria exegese do artigo 372 do CPC, que impõe à parte contrária o ônus de impugnar a veracidade dos documentos apresentados, além da existência de outros meios legítimos para se questionar a autenticidade daqueles de caráter duvidoso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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