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Jurisprudência


TJDF AGI - 882175-20150020111788AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF. EMENDA. EXIGÊNCIAS. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Repele-se o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em que sedeclarou consolidada as seguintes teses: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 2. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, quando a apuração do valor da condenação pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos, hipótese em voga. 3. As exigências de apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, e de declaração assinada de próprio punho, como forma de se admitir o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, não encontram respaldo legal e denotam formalismo exacerbado, desprovidos de utilidade material. Soma-se a própria exegese do artigo 372 do CPC, que impõe à parte contrária o ônus de impugnar a veracidade dos documentos apresentados, além da existência de outros meios legítimos para se questionar a autenticidade daqueles de caráter duvidoso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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