TJDF AGI - 882302-20150020152665AGI
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência, por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2.É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Assim, comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4. Recurso Provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência, por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2.É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Assim, comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão