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Jurisprudência


TJDF AGI - 882303-20150020127998AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA FIADORES. DÍVIDA SOLIDÁRIA. LOCATÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E OITIVA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos do artigo 828, incisos I e II do CPC, não há que se falar em benefício de ordem quando o fiador o renuncia expressamente ou quando se obriga contratualmente como devedor solidário. 2. Existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária é devida a cobrança da indenização por danos materiais diretamente contra os fiadores. 3. Por se tratar de dívida solidária contratualmente pactuada, não há que se falar em inclusão do ex-locatário no pólo passivo da ação principal, bem como em sua oitiva como testemunha ou informante, devendo ser responsabilizado regressivamente, se for o caso. 4. Cerceamento de defesa não configurado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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