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Jurisprudência


TJDF AGI - 882306-20150020103830AGI

Ementa
CONSUMIDOR E CÍVEL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. EMPRÉSTIMO. OUTRO CARRO. CAUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA. POSSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O consumidor trouxe aos autos farta documentação a cerca da ocorrência de vício redibitório no veículo novo, que representa sérios riscos de acidente, bem como demonstrou as inúmeras tentativas frustradas de solucionar o problema. 2. Deve ser aplicado ao caso, o artigo 18 do CDC, que determina a responsabilidade solidária de todos os fornecedores por defeitos ou por vícios de bens que disponibilizam no mercado, sobretudo se não sanado o problema no prazo legal. 3. Para poder usufruir do veículo emprestado, se faz, necessário, que o consumidor preste caução idônea do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. As questões de ilegitimidade passiva ad causam e de transferência da posse do veículo sub judice, não foram apreciadas pelo juiz a quo e nem na decisão agravada, o que impede o seu julgamento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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