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Jurisprudência


TJDF AGI - 882309-20150020104168AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Com espeque no art. 511 do Código de Processo Civil, a apelação interposta sem o devido preparo não pode ser conhecida, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 3. No caso de eventual deferimento do benefício por ocasião da interposição da apelação, este não produz efeitos retroativos e não dispensa o preparo. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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