main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 882315-20150020083575AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade do ato de comunicação, nos termos do § 1º do artigo 214 do CPC. 2. Inicia-se o prazo para apresentar embargos de devedor ou exceção de incompetência com a ciência inequívoca do réu, o que, na hipótese, ocorreu com o protocolo de petição nos autos juntamente com os atos constitutivos da empresa e procuração. 3. Ultrapassado o interregno legal de 15 (quinze) dias, o incidente de exceção de incompetência é intempestivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão