TJDF AGI - 882318-20150020010979AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CREDOR. IMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA. DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO. 1. Embora o parágrafo único do art. 690-A do CPC dispense o exeqüente de exibir o preço, quando o seu crédito for superior ao valor da arrematação, entende-se que tal regra se aplica somente quando não houver concurso de credores com créditos ou garantias especiais. 2. Ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito do exequente/arrematante, este deve depositar o valor do bem arrematado, para que seja garantido o respeito à ordem de preferência do credor hipotecário, com privilégios ou preferências sobre o imóvel, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CREDOR. IMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA. DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO. 1. Embora o parágrafo único do art. 690-A do CPC dispense o exeqüente de exibir o preço, quando o seu crédito for superior ao valor da arrematação, entende-se que tal regra se aplica somente quando não houver concurso de credores com créditos ou garantias especiais. 2. Ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito do exequente/arrematante, este deve depositar o valor do bem arrematado, para que seja garantido o respeito à ordem de preferência do credor hipotecário, com privilégios ou preferências sobre o imóvel, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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