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Jurisprudência


TJDF AGI - 882323-20150020061543AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FUNTERRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. DESCONTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. 1. Ao que se tem, a recomposição do saldo de benefício de previdência da requerente é decorrência própria da decisão deste TJDFT proferida nos autos da APC nº 2005.01.1.041380-7, que anulou o regulamento de 2000 do plano de benefícios do FUNTERRA. 2. Comprovado que o plano de benefícios da FUNTERRA instituído em 2000 foi declarado nulo, com eficácia ex tunc, este não pode gerar efeitos, motivo pelo qual é legítimo o restabelecimento do plano anterior (1998), com retorno ao statu quo ante, haja vista que não pode ser aplicadas regras que não mais existem. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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