TJDF AGI - 882323-20150020061543AGI
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FUNTERRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. DESCONTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. 1. Ao que se tem, a recomposição do saldo de benefício de previdência da requerente é decorrência própria da decisão deste TJDFT proferida nos autos da APC nº 2005.01.1.041380-7, que anulou o regulamento de 2000 do plano de benefícios do FUNTERRA. 2. Comprovado que o plano de benefícios da FUNTERRA instituído em 2000 foi declarado nulo, com eficácia ex tunc, este não pode gerar efeitos, motivo pelo qual é legítimo o restabelecimento do plano anterior (1998), com retorno ao statu quo ante, haja vista que não pode ser aplicadas regras que não mais existem. 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FUNTERRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. DESCONTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. 1. Ao que se tem, a recomposição do saldo de benefício de previdência da requerente é decorrência própria da decisão deste TJDFT proferida nos autos da APC nº 2005.01.1.041380-7, que anulou o regulamento de 2000 do plano de benefícios do FUNTERRA. 2. Comprovado que o plano de benefícios da FUNTERRA instituído em 2000 foi declarado nulo, com eficácia ex tunc, este não pode gerar efeitos, motivo pelo qual é legítimo o restabelecimento do plano anterior (1998), com retorno ao statu quo ante, haja vista que não pode ser aplicadas regras que não mais existem. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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