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Jurisprudência


TJDF AGI - 882326-20150020031580AGI

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO. CDA. AUSENCIA. PROVA. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A certidão de dívida ativa - CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, goza de certeza e liquidez e ante a a inexistência de vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. O fato de estar cadastrado junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal como prestador de serviço sujeito à tributação do ISS por si só enseja a cobrança de exação. 3. O lançamento do ISS somente poderá ser cancelado se o contribuinte comprovar, de forma inequívoca, que não residia no DF no período indicado, o que não restou comprovado. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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