TJDF AGI - 882328-20150020017016AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para que possa prosperar a irresignação em face da decisão interlocutória. 2. À luz do artigo 333 do Código de Processo Civil, pela regular distribuição do ônus da prova, incumbiria ao recorrente a demonstração quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo a alcançar êxito para a prestação jurisdicional pertinente, o que não ficou suficientemente demonstrado. 3. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de regular distribuição do ônus da prova, sem o que haveria, ademais, anormal supressão da instância, pois as questões deverão ser devidamente esclarecidas pelo juízo originário na regular instrução do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para que possa prosperar a irresignação em face da decisão interlocutória. 2. À luz do artigo 333 do Código de Processo Civil, pela regular distribuição do ônus da prova, incumbiria ao recorrente a demonstração quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo a alcançar êxito para a prestação jurisdicional pertinente, o que não ficou suficientemente demonstrado. 3. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de regular distribuição do ônus da prova, sem o que haveria, ademais, anormal supressão da instância, pois as questões deverão ser devidamente esclarecidas pelo juízo originário na regular instrução do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão