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Jurisprudência


TJDF AGI - 882339-20150020081720AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE SOCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, as instituições de educação sem fins lucrativos são imunes à incidência de impostos federais, estaduais e municipais. II. Nos termos do o artigo 12, caput, da Lei 9.532/97, o interesse social que está à base da imunidade tributária pressupõe que toda a atividade da instituição esteja voltada à educação e que essa atividade seja, ainda que potencialmente, complementar à atuação do Estado. III. À falta de demonstração inequívoca de que a instituição se dedica exclusivamente a atividades educativas e de que o seu objeto social traz proveito para a população em geral, e não apenas por seus associados, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tem por objeto a concessão da imunidade tributária. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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