TJDF AGI - 882342-20150020102958AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do § 2º do artigo 649 da Lei Processual Civil. III. Malgrado a natureza alimentícia do crédito, a penhora deve ser limitada a 30% da verba remuneratória do executado, percentual que preserva a sua subsistência e a efetividade da execução. IV. A renovação do bloqueio eletrônico por meio do Bacenjud transparece razoável depois de transcorrido mais de um ano desde a última diligência. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do § 2º do artigo 649 da Lei Processual Civil. III. Malgrado a natureza alimentícia do crédito, a penhora deve ser limitada a 30% da verba remuneratória do executado, percentual que preserva a sua subsistência e a efetividade da execução. IV. A renovação do bloqueio eletrônico por meio do Bacenjud transparece razoável depois de transcorrido mais de um ano desde a última diligência. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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