TJDF AGI - 882426-20140020276679AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações inerentes à aquisição do imóvel, é possível a penhora do imóvel, mesmo que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, não sendo óbice à constrição judicial a existência de hipoteca anterior, desde que observada a ordem de preferência. Precedentes. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações inerentes à aquisição do imóvel, é possível a penhora do imóvel, mesmo que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, não sendo óbice à constrição judicial a existência de hipoteca anterior, desde que observada a ordem de preferência. Precedentes. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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