TJDF AGI - 882429-20140020267117AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL FUNCIONAL. SFH. LEI Nº 8.025/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POLO PASSIVO. LITISCONSORTES. 1. É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-se traz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. A Caixa Econômica Federal deve figurar no pólo passivo da demanda de revisão de contrato de financiamento de imóvel funcional junto à empresa pública, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e regido pela Lei nº 8. 025/90, o que terá como consequência o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL FUNCIONAL. SFH. LEI Nº 8.025/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POLO PASSIVO. LITISCONSORTES. 1. É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-se traz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. A Caixa Econômica Federal deve figurar no pólo passivo da demanda de revisão de contrato de financiamento de imóvel funcional junto à empresa pública, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e regido pela Lei nº 8. 025/90, o que terá como consequência o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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