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Jurisprudência


TJDF AGI - 882430-20140020296406AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ART. 475-L, INC. IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. ART. 655-A, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CABIMENTO. ART. 475 - J, DO CPC. 1. Não há que se falar em prescrição em relação ao título executivo judicial, constituído dentro do prazo prescricional, período após o qual não se comprova inércia do exequente capaz de levar à extinção processual. 2. Em impugnação ao cumprimento de sentença, apenas se admite seja alegada prescrição superveniente à sentença. Inteligência do art. 475-L, inciso IV, do CPC. 3. A liberação de valores constantes de conta corrente, penhorados por meio do sistema Bacenjud, depende da prova de sua natureza alimentar ou de que estão revestidos de outra forma de impenhorabilidade, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. 4. Na fase de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios é cabível sempre que não houver pagamento espontâneo, pelo devedor, do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J). 5. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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