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Jurisprudência


TJDF AGI - 882431-20140020272998AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ALARMES NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMNISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora demonstrado o receio de dano de difícil reparação - que emerge do risco de a execução da decisão administrativa questionada no processo de origem abalar a higidez financeira da agravante -, impossibilita-se a reforma da decisão agravada se ausente a verossimilhança das alegações de ofensa à ampla defesa no processo administrativo que resultou na imposição de penalidades contratuais e sua aplicação imediata, e de contrariedade entre a decisão da autoridade administrativa e os elementos constantes no respectivo procedimento investigatório. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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