TJDF AGI - 882436-20140020290213AGI
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA DE NULIDADE. BLOQUEIO E ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ATOS DECISÓRIOS. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a regra exposta no art. 113, § 2º, do CPC, é admitida, em casos excepcionais e justificáveis, a manutenção dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, até manifestação ulterior do juízo competente, com base no poder geral de cautela atribuído ao magistrado e com o fim de evitar lesão grave e de difícil reparação ou mesmo o perecimento do direito. 2. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA DE NULIDADE. BLOQUEIO E ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ATOS DECISÓRIOS. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a regra exposta no art. 113, § 2º, do CPC, é admitida, em casos excepcionais e justificáveis, a manutenção dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, até manifestação ulterior do juízo competente, com base no poder geral de cautela atribuído ao magistrado e com o fim de evitar lesão grave e de difícil reparação ou mesmo o perecimento do direito. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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