TJDF AGI - 882437-20140020287192AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o Juiz não pode declarar-se incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o Juiz não pode declarar-se incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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