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Jurisprudência


TJDF AGI - 882504-20150020037918AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA EFETIVADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. JUÍZO PROLATOR DA CONSTRIÇÃO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO A UM DELES. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUANTO AO OUTRO BEM. EXAME, PELO COLEGIADO, DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. Da lógica jurídica do processo se extrai o princípio segundo o qual compete ao juízo que praticou o ato executivo decidir eventual pedido tendente a desconstituí-lo. Portanto, depreende-se que o juízo deprecante é competente para decidir sobre a desconstituição da penhora por ele realizada. Tendo sido determinada a penhora de dois terrenos, e impugnando o executado a constrição de apenas um deles, deve subsistir a penhora efetuada sobre o outro, uma vez que a ela não houve oposição, considerando que se trata de direito patrimonial disponível. Arguindo o agravante matéria que não foi objeto de exame nem de decisão na instância de origem, tal alegação não poderá ser apreciada pelo Colegiado, sob pena de evidente supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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