TJDF AGI - 882727-20150020092967AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO EMENDA À INICIAL. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO IRMÃOS POLO ATIVO. PROCESSAMENTO MESMA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTABILIZAÇÃO DEMANDA. 1) Não é possível o deferimento da emenda à inicial com ampliação do polo ativo da ação de destituição de poder familiar para fazer incluir os irmãos quando as causas de pedir forem distintas em relação aos outros infantes. 2) Constatada que a situação dos filhos é diferente, uma vez que um deles jamais conviveu com seus genitores ou com seus irmãos biológicos, é possível a separação dos irmãos, principalmente levando em consideração o melhor interesse da criança tutelada, que não precisa ter o mesmo destino de seus familiares. 3) A inclusão dos outros menores no presente feito não impede que o pedido de destituição do poder familiar, com base em situação de grave vulnerabilidade, seja analisado em outra ação, cuja instrução será totalmente distinta. 4) Com a citação válida da parte ré opera-se a estabilização da demanda, não sendo mais permitida a alteração do pedido, da causa de pedir e das partes, a teor do artigo 264 do CPC. 5) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO EMENDA À INICIAL. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO IRMÃOS POLO ATIVO. PROCESSAMENTO MESMA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTABILIZAÇÃO DEMANDA. 1) Não é possível o deferimento da emenda à inicial com ampliação do polo ativo da ação de destituição de poder familiar para fazer incluir os irmãos quando as causas de pedir forem distintas em relação aos outros infantes. 2) Constatada que a situação dos filhos é diferente, uma vez que um deles jamais conviveu com seus genitores ou com seus irmãos biológicos, é possível a separação dos irmãos, principalmente levando em consideração o melhor interesse da criança tutelada, que não precisa ter o mesmo destino de seus familiares. 3) A inclusão dos outros menores no presente feito não impede que o pedido de destituição do poder familiar, com base em situação de grave vulnerabilidade, seja analisado em outra ação, cuja instrução será totalmente distinta. 4) Com a citação válida da parte ré opera-se a estabilização da demanda, não sendo mais permitida a alteração do pedido, da causa de pedir e das partes, a teor do artigo 264 do CPC. 5) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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