TJDF AGI - 882822-20150020136617AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FINALIDADE. COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As medidas requeridas pelo agravante visam demonstrar a capacidade econômica e a destinação dos valores que a agravada auferiu pelo tempo que esteve na companhia do agravante. 2. Aquestão da partilha dos bens quanto das dívidas independem da renda dos ex-companheiros, devendo a questão ser dirimida pelo regime da comunhão parcial. 3. Aprova que se pretende produzir, com a quebra dos sigilos fiscal e bancário da agravada, pode ser alcançada pela produção da prova testemunhal; pois, como se sabe, a quebra dos sigilos bancário e fiscal somente são viáveis, em casos excepcionais, quando, por outros meios, não se possa obter a informação buscada. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FINALIDADE. COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As medidas requeridas pelo agravante visam demonstrar a capacidade econômica e a destinação dos valores que a agravada auferiu pelo tempo que esteve na companhia do agravante. 2. Aquestão da partilha dos bens quanto das dívidas independem da renda dos ex-companheiros, devendo a questão ser dirimida pelo regime da comunhão parcial. 3. Aprova que se pretende produzir, com a quebra dos sigilos fiscal e bancário da agravada, pode ser alcançada pela produção da prova testemunhal; pois, como se sabe, a quebra dos sigilos bancário e fiscal somente são viáveis, em casos excepcionais, quando, por outros meios, não se possa obter a informação buscada. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão