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Jurisprudência


TJDF AGI - 882837-20150020016840AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 468, 475-A, 475-C E 475-D, TODOS DO CPC. DECISÃO CASSADA, PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO DESDE SEU ADVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS PRETENSÕES ALTERNATIVAS FORMULADAS PELOAGRAVANTE. 1. Já tendo sido definitivamente decidido no dispositivo da sentença que, antes de seu cumprimento, deveria ser submetida a prévia liquidação por arbitramento, não há que se admitir que a parte beneficiada promova diretamente o cumprimento do julgado com lastro em cálculos por ela própria elaborado. 2. Dispondo a sentença proferida em favor da agravada que seu cumprimento prescindiria de prévia liquidação por arbitramento, antes de promover o cumprimento da sentença, seria necessário que a recorrida observasse o disposto nos artigos 475-A, 475-C e 475-D, do CPC, sendo inviável o acolhimento do pedido de cumprimento de sentença deduzido pela agravada com lastro no art. 475-B, e 475-J, do mesmo diploma legal, em afronta ao contido na sentença exequenda. 3. A determinação contida no dispositivo da sentença que, reconhecendo sua iliquidez, determina sua submissão à prévia liquidação por arbitramento, está acobertada pela intangibilidade da coisa julgada, nos termos do art. 468 do CPC, não se enquadrando nas exceções elencadas no art. 469 do mesmo Diploma Legal. 4. A ferido que foi deferido o processamento de cumprimento de sentença ilíquida, em desacordo com determinação expressamente assentada no título judicial, torna-se imperiosa a cassação da decisão agravada e a afirmação da nulidade do processo de origem, já que a agravada não possui título judicial líquido, apto a ser executado. 5. Ficam prejudicadas as demais insurgências manifestadas pelo agravante, quanto à oportunidade de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e acerca da distribuição do ônus de arcar com eventuais honorários periciais, pois, anulado o cumprimento de sentença de origem, deverá ser a sentença primeiramente liquidada, para, então, se postular seu regular cumprimento, fase na qual o agravante poderá opor oportuna impugnação e em que haverá deliberação acerca da responsabilidade pelo pagamento de eventuais honorários periciais. 6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão interlocutória vergastada e declarar nulo o cumprimento de sentença de origem, restando prejudicadas as pretensões alternativas vindicadas pelo agravante.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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