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Jurisprudência


TJDF AGI - 882848-20150020079919AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IMPULSIONADA REGULARMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 aplica-se a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal, disposição esta que prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - na parte em que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, porquanto a matéria está reservada à Lei Complementar, já que atinente à prescrição, consoante dispõe o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal. 2. Aferido que a execução fiscal originária foi proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05, o marco interruptivo da prescrição, que é quinquenal, se deu com a efetiva citação e não como despacho que a determinou, não havendo, contudo, que se falar em prescrição, porquanto a citação da pessoa jurídica que figura como devedora principal da obrigação tributária se deu antes da fluência do lapso prescricional de cinco anos incidente na espécie. 3. Na hipótese, o crédito tributário objeto da execução foi definitivamente constituído em 27/10/1997, e a citação da empresa que figura como devedora principal da obrigação tributária se aperfeiçoou em 10/12/2001, pelo seu comparecimento espontâneo aos autos da execução fiscal originária, resultando na interrupção do prazo prescricional, o que atinge também a ora agravante, responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária exequenda, na expressa dicção do art. 125, inciso III, do Código Tributário Nacional 4. Já tendo sido interrompida a prescrição em função da citação da devedora principal, interrompendo também o lapso prescricional com relação à agravante, enquanto devedora solidária do crédito tributário, sua posterior citação já não tem o condão de incluir no fluxo do interregno prescricional incidente na hipótese. 5. A prescrição intercorrente verifica-se quando o lastro decorre após a suspensão do processo por no máximo 01 (um) ano, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art.40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. Ou seja, não localizado o devedor, ou ainda que citado, não localizados bens suficientes para a satisfação do débito, o processo poderá ser suspenso, e juntamente com ele o prazo prescricional interrompendo-se em seguida, por ocasião do arquivamento do processo, ou findo o prazo de suspensão, podendo desembocar na prescrição, com a conseqüente extinção do crédito tributário. 6. In casu, verifica-se que não houve sobrestamento do processo de origem em condições que permitissem o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que o executivo fiscal originário teve fluxo contínuo, na tentativa do agravado em localizar as devedoras solidárias e bens de suas propriedades passíveis de constrição. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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