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Jurisprudência


TJDF AGI - 882850-20150020053200AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI 8269/93. PRECEDENTES DO STJ. ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da CRFB, do art. 649, VIII, do CPC e do art. 4º, § 2º, da Lei 8009/90, denota-se que o bem penhorado goza da proteção da impenhorabilidade, pois se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, vez que está compreendido entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme dispõe a Lei 8.269/93 (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). 2. O agravado comprovou sua condição de produtor rural, conforme faz prova o comprovante de inscrição estadual de produtor rural, bem como, não possuir nenhum outro imóvel registrado em seu nome, consoante certidões negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis; o que faz concluir ser aquele o único bem da entidade familiar. 3. Diante desta moldura jurídica, outra alternativa não há, senão a de reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada como residência da família do agravado. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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