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Jurisprudência


TJDF AGI - 882851-20150020095629AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. BOMBEIRO MILITAR. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. BOA FÉ. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. AAdministração Pública não se mostrou leniente quanto à questão posta em debate, vez que desde 2002 vem apurando possíveis irregularidades quanto à concessão do pagamento da indenização de transporte. 2. Aboa fé do agravante (no recebimento do benefício discutido) não restou, primo ictu oculi, demonstrada; demandando, portanto, ampla dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe no recurso manejado. Precedente: (Acórdão n.850091, 20140020257028AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2015, Publicado no DJE: 04/03/2015. Pág.: 344. 3. Diante da premente necessidade de ampla dilação probatória e da estreita via cognitiva do recurso manejado, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado e a existência de lesão de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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