TJDF AGI - 882893-20150020071327AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o referido artigo 475-J, caput, do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 2. Incasu, diante da sucumbência recíproca experimentada pelas partes, nota-se que o agravado não ocupava, quando instaurado o módulo do cumprimento de sentença, a posição exclusiva de devedor, mas de titular de um crédito, tal qual o agravante. Até a fixação dos valores devidos não havia definição concreta dos pólos do cumprimento de sentença. Esta síntese do que se passou nos autos do pedido de cobrança serve para exteriorizar o acerto da decisão que determinou fosse decotada a incidência da multa de 10% do valor exequendo, uma vez que não intimada previamente a parte agravada para pagamento espontâneo. As únicas determinações expressas de intimação de devedor, observando o artigo 475-J do Código de Processo Civil e deflagrando o prazo para pagamento espontâneo, foram as contidas nas decisões juntadas às fls. 148 e 166, ambas dirigidas a executada. Não podem pretender os agravantes que a intimação dirigida à parte por eles patrocinada estenda seus efeitos ao ex adverso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o referido artigo 475-J, caput, do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 2. Incasu, diante da sucumbência recíproca experimentada pelas partes, nota-se que o agravado não ocupava, quando instaurado o módulo do cumprimento de sentença, a posição exclusiva de devedor, mas de titular de um crédito, tal qual o agravante. Até a fixação dos valores devidos não havia definição concreta dos pólos do cumprimento de sentença. Esta síntese do que se passou nos autos do pedido de cobrança serve para exteriorizar o acerto da decisão que determinou fosse decotada a incidência da multa de 10% do valor exequendo, uma vez que não intimada previamente a parte agravada para pagamento espontâneo. As únicas determinações expressas de intimação de devedor, observando o artigo 475-J do Código de Processo Civil e deflagrando o prazo para pagamento espontâneo, foram as contidas nas decisões juntadas às fls. 148 e 166, ambas dirigidas a executada. Não podem pretender os agravantes que a intimação dirigida à parte por eles patrocinada estenda seus efeitos ao ex adverso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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