TJDF AGI - 882894-20150020038752AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE ((TDAH). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. Para o deferimento da medida antecipatória faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC, o que não ocorreu na espécie, pois o agravante não provou a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não mostrou sequer o mau desempenho escolar e, caso tenha existido, se havia relação com a ausência do monitor escolar. 3. Ser o agravante portador do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), não enseja, por si só, a necessidade de ser enquadrado nas hipóteses legalmente autorizadas para receber atendimento individualizado por monitor da rede pública de educação 4. Com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE ((TDAH). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. Para o deferimento da medida antecipatória faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC, o que não ocorreu na espécie, pois o agravante não provou a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não mostrou sequer o mau desempenho escolar e, caso tenha existido, se havia relação com a ausência do monitor escolar. 3. Ser o agravante portador do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), não enseja, por si só, a necessidade de ser enquadrado nas hipóteses legalmente autorizadas para receber atendimento individualizado por monitor da rede pública de educação 4. Com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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