TJDF AGI - 882905-20150020104586AGI
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. O dano regional a que se refere o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor considera a lesão de dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ao transcender fronteiras estadual, porém, sem atingir todo o território nacional. 2. Embora os consumidores, em tese lesados, sejam moradores de diversas regiões administrativas e de outros estados, a abrangência do dano não corresponde ao domicílio dos consumidores, pois o dano é considerado regional quando a lesão atinge várias comarcas, ou sua correlata situação com a divisão territorial do Distrito Federal em circunscrições judiciária. 3. Recurso conhecido e desprovido, para que se decline da competência para uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. O dano regional a que se refere o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor considera a lesão de dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ao transcender fronteiras estadual, porém, sem atingir todo o território nacional. 2. Embora os consumidores, em tese lesados, sejam moradores de diversas regiões administrativas e de outros estados, a abrangência do dano não corresponde ao domicílio dos consumidores, pois o dano é considerado regional quando a lesão atinge várias comarcas, ou sua correlata situação com a divisão territorial do Distrito Federal em circunscrições judiciária. 3. Recurso conhecido e desprovido, para que se decline da competência para uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão