TJDF AGI - 882906-20150020109085AGI
COSNTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO. PREVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ALei Distrital nº 4.266/2008, que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Distrito Federal, prescreve que: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.§ 1º A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 2. É ilegal e desarrazoada a pretensão de impor ao Estado o dever de cientificar o servidor da expiração do prazo contratual de contrato temporário, uma vez que este tomou ciência desta condição e aceitou seus termos quando da assinatura. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COSNTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO. PREVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ALei Distrital nº 4.266/2008, que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Distrito Federal, prescreve que: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.§ 1º A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 2. É ilegal e desarrazoada a pretensão de impor ao Estado o dever de cientificar o servidor da expiração do prazo contratual de contrato temporário, uma vez que este tomou ciência desta condição e aceitou seus termos quando da assinatura. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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