TJDF AGI - 882919-20150020087449AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUBICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. AUSENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 28/04/2014) (g.n.). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUBICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. AUSENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 28/04/2014) (g.n.). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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