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Jurisprudência


TJDF AGI - 882921-20150020091659AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão agravada aocondicionar a comercialização de imóvel ao depósito tem nítido caráter assecuratório de eventual direito do agravado, na medida em que assegurou, caso reconhecida a procedência do pedido inicial, a restituição de valores decorrentes do distrato na hipótese da agravante optar por comercializar, neste momento processual, o bem com terceiros. Assim, não há que se falar em lesão grave e de difícil reparação, na medida em que a decisão se restringiu a determinar o depósito em juízo do valor correspondente ao imóvel em caso de interesse na venda. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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