TJDF AGI - 882923-20150020102242AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. OBRIGAÇÕES CONTRATUTAIS. INALTERADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adissolução da sociedade conjugal não tem o condão de, por si só, afastar a condição de réu do cônjuge. Isso porque a cessão dos direitos por devedor solidário não o desonera automaticamente da dívida, mostrando-se imprescindível manifestação do credor. 2. Prescreve o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, in casu, a alegação de que o bloqueio foi realizado em conta salário está desacompanhada de qualquer documento comprobatório, resumindo-se o agravante a juntar comunicação da instituição bancária de que foi operada a constrição. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. OBRIGAÇÕES CONTRATUTAIS. INALTERADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adissolução da sociedade conjugal não tem o condão de, por si só, afastar a condição de réu do cônjuge. Isso porque a cessão dos direitos por devedor solidário não o desonera automaticamente da dívida, mostrando-se imprescindível manifestação do credor. 2. Prescreve o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, in casu, a alegação de que o bloqueio foi realizado em conta salário está desacompanhada de qualquer documento comprobatório, resumindo-se o agravante a juntar comunicação da instituição bancária de que foi operada a constrição. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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