TJDF AGI - 882925-20150020081457AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92 a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo, mesmo porque tais dependerão da instrução processual ainda porvir. 2. Havendo suficientes indícios nos autos, apontando a plausibilidade da pretensão deduzida pelo Ministério Público na qualidade de dominus litis, emerge disso a intangibilidade que leva ao processamento e apuração da suposta improbidade administrativa. 4. Na aplicação do artigo 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa exige-se a cabal e prévia demonstração nos autos da inexistência do fato ou da não ocorrência de dano ao patrimônio público, como condição sine qua non para o não recebimento da inicial. 5. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92 a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo, mesmo porque tais dependerão da instrução processual ainda porvir. 2. Havendo suficientes indícios nos autos, apontando a plausibilidade da pretensão deduzida pelo Ministério Público na qualidade de dominus litis, emerge disso a intangibilidade que leva ao processamento e apuração da suposta improbidade administrativa. 4. Na aplicação do artigo 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa exige-se a cabal e prévia demonstração nos autos da inexistência do fato ou da não ocorrência de dano ao patrimônio público, como condição sine qua non para o não recebimento da inicial. 5. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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