TJDF AGI - 882930-20150020093488AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. RETRITO A QUESTÃO OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 28/04/2014) (g.n.). 2. Na hipótese dos autos, a decisão que antecipou os efeitos da tutela resumiu-se a deferir a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da rescisão, bem como impedir a inclusão do nome dos agravados em cadastros de proteção ao crédito. Quanto a tais itens, é inafastável a conclusão lançada na decisão agravada, devendo a apelação ser recebida exclusivamente no efeito devolutivo. Não houve, por outro lado, efetiva confirmação de tutela no tocante à restituição de valores pagos pelos agravados, porquanto esta condenação contida na sentença foi experimentada de forma inédita pela agravante. Nesse particular aspecto da sentença, os capítulos não abordados expressamente na decisão antecipatória não estão sujeitos à exceção prevista no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, devendo o apela - nessa parte, ser recebido no duplo efeito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. RETRITO A QUESTÃO OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 28/04/2014) (g.n.). 2. Na hipótese dos autos, a decisão que antecipou os efeitos da tutela resumiu-se a deferir a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da rescisão, bem como impedir a inclusão do nome dos agravados em cadastros de proteção ao crédito. Quanto a tais itens, é inafastável a conclusão lançada na decisão agravada, devendo a apelação ser recebida exclusivamente no efeito devolutivo. Não houve, por outro lado, efetiva confirmação de tutela no tocante à restituição de valores pagos pelos agravados, porquanto esta condenação contida na sentença foi experimentada de forma inédita pela agravante. Nesse particular aspecto da sentença, os capítulos não abordados expressamente na decisão antecipatória não estão sujeitos à exceção prevista no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, devendo o apela - nessa parte, ser recebido no duplo efeito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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